Diáspora Africana no Brasil

BR RJAGCRJ.CM.ESC.6.1.9.M.3

Agravo dos homens de negócio e comerciantes de escravos contra a decisão do Senado da Câmara de transferir o comércio de escravos do centro da cidade para a região do Valongo (RJ).

O documento trata-se de um recurso movido pelos homens de negócio e comerciantes de escravos contra a decisão do Senado da Câmara de transferir o comércio de escravos do centro da cidade do Rio de Janeiro para a região do Valongo (RJ) porque, segundo as autoridades sanitárias da cidade, o comércio de escravos favorecia a disseminação de doenças contagiosas pelo restante da cidade já que quem trazia essas doenças eram os negros escravizados vindos de Angola, Benguela e Costa da Mina.

Folha 821v
Verso da folha em branco.

Folha 822r
Senhor
[ilegível] a Vossa Majestade os [ilegível] de negocia-
ção e mais [ilegível] de [ilegível]
de tre[ilegível], todos da praça desta cidade, do Doutor An-
tônio de Matos da Silva, meritíssimo juiz de fora
da mesma e [não entendível] senhor seu agravo em que mais
dando ficar em os lugares públicos delle e
[ilegível] da Câmara tem porta-me que em uma
seguinte contenta.
Que nenhum comerciante em escravos
poderia ter dentro dos muros dessa cidade
só sem deles fora, pelos motivos que ne-
la ocorriam, que todas [ilegível] da escri-
tura que a mesma vinha, o que se
informarão e contestaram o que pessoas da me-
dicina sendo clamados para este fim:
Sendo só como tem dos desta epidimia
em que é agravo sem [ilegível] Pernambuco e
Bahia, e isto de [ilegível]
[ilegível] sendo esta dobrada nella

Folha 822v

[linha ilegível]
[linha ilegível]
E como comentamos a princípio
podia a ditta postura substituir pedirão e
agravadores dela pela petição a por vista; ao que
sem suspensão se eles deferiu, como do despacho em a mesma incerto seu [ilegível]
desejo he presente apelo se [juste] fica:
[ilegível]
Não [ilegível] que aquele Senado da Câ-
mara possa fazer posturas, porém e sem
[ilegível] da que [ilegível] pode instituir e
reger, são só [ilegível] que tendem sobre
no condizentes, e que dizem respeito final-
mente a bem comum: por ter limitado
[ilegível] poder e restrita a sua jurisdição
[ilegível] o seu regime

Folha 823r

[linha ilegível]
[linha ilegível]
[ilegível] se esta
[ilegível] deve esta
[ilegível] por ser [ilegível] e estava [ilegível]
e regerá me [ilegível] ao que [não entendível]
limita com juros [não entendível] pro custava
libeis, e pro [ilegível] pertinente dos ao
bonum [ilegível] ut constat en verbis
e fação as posturas de novo que cumprir ao prol, e bom regimento [ilegível] na.
Não há dúvida que tão bem elles havem se cuidado, e que podem estabelecer por terras, sobre e sapateiros que se fabricarem calçado de peles e comuptas, como tão bem nelas compreenderem os que vender como desta mesma qualidade e tudo os mais [ilegível]

Folha 823v

[linha ilegível]
como se lê em regime as [ilegível]
a dia 28 [ilegível]
[ilegível] ex neceitante [ilegível] vendem
te, e tem componentes, et contra su-
tires, que carregantes que prelibus valva
mente faciunt, et contra mais laries
se mor [não entendível] [ilegível].
Podem estabelecer posturas para que não en-
tempéries pela uma, por serem negros e
[ilegível] como selle em o mesmo regime
[ilegível].
Et etiam possunt decurriones estatue
re ut sues per platear non [não entendível]
[ilegível] qui sunt anima
[ilegível] et possunt compeler
[ilegível] domi inuludent

Folha 824r

[linha ilegível]
cem tratos em [ilegível] co-
ruptos pelo feito que [ilegível] rom-
per os [ilegível] degenerar em se-
te em [ilegível]
Pedirem [ilegível]
[ilegível] mi
re ne quod inuilistar inea quis su-
opradeitorem
[ilegível] tio general [ilegível]em qui de f[ilegível] potest movem tempore sativo et generor tez.
Mas que os possam [ilegível]
e que possam constituir a postura que

Folha 824v

Originou [ilegível] lido,
nem intento há dito Reinícula que tal diga:
[ilegível] ama
dignidade que seguir de semelhantes
a [ilegível] da Cidade,
distintos e pellos que nos rios [ilegível]
e favellas que são sobre [ilegível]
possa erigir posturas ao Sennado; que tes-
[ilegível] e do mesmo [ilegível] fonte
[ilegível] que se seguem da [ilegível]
millentes [ilegível].
Meu senhor eu que su-
por que tem esta verdade, e que [ilegível]
que o Regimento que lhes determinou Vossa Majestade
e para se ver se verificou a formalidade
[ilegível] juízo o para
[ilegível] solidez copiar

Folha 825r

[ilegível] e hé esta 228 [ilegível]
E antes que façam as posturas, e [ilegível]
vuas desfação e os outros couros, chamem
os juízes, chamei os bons, que estarão
andar no regimento, e digão lhes o que
virem e conçederarem. E o que me eles
acordarem, seizura tem for, fação a
logo por em muito, e guardar e nos
couros graves grandes depois que [ilegível]
do dez ou pella maior parte de [ilegível]
for acordado fação chamar o Conse-
lho e diga-lhe os couros quais são
o coureiro andam no que delos
de revender. E o que pelo mais par-
te deles for acordado, façam logo
e se rever no dia da vereação, e do
ser acordo a [ilegível].
[linha ilegível].

Folha 825v

[ilegível] entidade, então [ilegível]
de tanta consequência e dano irremediável,
em hum negro tão grave e árduo: le desse
celebrar huã postura, le desse instituir hum
[ilegível]; sem se estremarem as qualidades
[ilegível] que Sua Majestade em seu regimento lhes [ilegível] e ordene.
Até possível que em
[ilegível] milhante negros soltar e sitar e pa-
[ilegível] em que os se vê-las e este sofrimento
exercita: sem se clamar os juízos e lo-
[ilegível] juiz e sem se coruscar povo;
[ilegível] sem se levarem estas qualida-
des tão precisas e necessárias como sonci-
[ilegível] se fizesse hua postura se constitui-se
sua pessoa sem ser [ilegível] em as vale
[ilegível] e que o dito acordo lastra como
[ilegível] como Vossa Majestade detêm

Folha 826r

[linha ilegível]
E sendo que algumas foram feitas na qual
dada a forma dessas ordenações; e de-
claram passa-las, em andem que os seus guar-
dem.
Pondera-se em o dito acordo que consultaram [ilegível]
-res que fe[ilegível] do [ilegível] para se dar a providência possível a enfermidades em o [ilegível]
que em nesta cidade se vão: resolvera
todos estes nasciam [ilegível] com um
só de negros que [ilegível] vinha
e na mesma residiam, porém sem fim
muito algum e este se sentir?
Será que estas moléstias se deram por
meios ou não: se assim só algum são por
pestilentas como convivera [ilegível]
[linha ilegível]

Folha 826v

[linha ilegível]
E sendo que algumas foram feitas na qual
dada a forma dessas ordenações; e de-
claram passa-las, em andem que os seus guar-
dem.
Pondera-se em o dito acordo que consultaram [ilegível]
res que fe[ilegível] do [ilegível] para se dar a provi-
dência possível a enfermidades em o [ilegível]
que em nesta cidade se vão: resolvera
todos estes nasciam [ilegível] com um
só de negros que [ilegível] vinha
e na mesma residiam, porém sem fim
muito algum e este se sentir?
Será que estas moléstias se deram por
meios ou não: se assim só algum são por
pestilentas como convivera [ilegível]
[linha ilegível]

Folha 827r

[linha ilegível]
se julgo como peste, morrer moléstia [ilegível]
nasce da corrupção de [ilegível] e suposto que está
[ilegível] se possa indicar a primeira como
imediata contudo em ao [ilegível] se
considera como remota; sendo a primeira causa
da podridão dos humores dos assistentes e [ilegível]
mais: e norim se ure fuo conviva cunivia
ora ouvare ao mesmo: [ilegível]
[ilegível] nº 26.
Mortem quanqumque experte aut e pi-
denia eminiscentem, semper havere [ilegível]
sem extrinsevam patet quia cavia
pertiz et Epidemia semper et vini
[palavra não identificada], et comuniz milibet indeve
dico quid etriam si aeris corruptio
lit prima [ilegível] tamen em [ilegível] ter
ut [ilegível] remota proxima [ilegível] sint
[ilegível] ad putres cerdum

Folha 827v

[linha ilegível]
[linha ilegível]
moléstia [ilegível] mortífera convém tão bem
desta ordem participam os que com ellas
assistem e [ilegível] a ordem o meu
-ni[ilegível] vindo a Cidade, os que nela as-sistem: [trecho ilegível] se segue des-
te se parte [trecho ilegível] que nela [ilegível].
[trecho ilegível] qual para [ilegível]
[ilegível] destes que se supõe e pediriam
[ilegível] com: é sem dúvida que
[trecho ilegível] que
[ilegível]-lo está dentro da Cidade; porque
este é contagioso [ilegível]; logo que pro-
vidência ou remédio se dá aos males com
idades [ilegível] que se ficou nesta
Cidade.
[ilegível] mais de peste de

Folha 828r

pode haver nela, do que os [trecho ilegível]
esta Cidade aceitava, pois, é possível que
[trecho ilegível] senão ciente alguã provi-
dência, que [ilegível] na mesma com resi-
dência: que eles permitam [ilegível] o
cuidado, e juntamente que se havem o [ilegível]
a mesma fonte da mesma sorte as
suas roupas: sem os desmentir e separar
desta Cidade: concluída e já saída
a pendência de semelhante [mel- palavra não identificada]
Só para [trecho ilegível]
desta providência: para são [ilegível]
saúde quando vim para a Cidade: para [ilegível]
lida e neles [ilegível] não tem [ilegível]
podem [trecho ilegível] e os
que com eles [trecho ilegível] que
esta se [trecho ilegível] confessam [ilegível]
graves agravos que não entendem em [ilegível].

Folha 828v

Acórdão em [ram – palavra não identificada] para junta ao autor
torna na forma da lei com resposta do
juiz de fora desta cidade. Rio de Janeiro, 11 de
Fevereiro de 1758.
Como faz
Baltazar
[conferir nomes]
[linha ilegível]
E como falta [trecho ilegível]
deram neste caso tudo pelo conduz [ilegível]
livro dos agravos parece que somente é se faça-te [ilegível] aquele acordo nos [ilegível]
correrem as colhem necessidades para pedir para
sua subsistência se precisam; [ilegível] ser
clamado o [ilegível] [ininteligível] bons e os cui-
des: cuja nulidade [trecho ilegível]
nele para senão podem dar [ilegível]
[ilegível] suspensão: como isso é o que de
[linha ilegível]
[linha ilegível]
[linha ilegível]
[linha ilegível]
[linha ilegível]
[linha ilegível]
[linha ilegível]

Folha 829r

E junta a procuração e petição do Agra-
vo fiz estes autos com vista ao Doutor Juiz
de Fora e Presidente do Senado da Câmara
para responder a este agravo de que fiz
este termo deu: André Martins Brito,
Escrivão da Câmara que o escrevi.

Junta ao Doutor Juiz de Fora
Presente em 13 de Fevereiro de 1758
Resta responder ao agravo. Vinda para melhor instrução dela
[ilegível] escreva o escrivão a conferência para se fez em Câmara com os Médico e cirurgiões, e a determinação da mesma Câmara que se seguiu a desta conferência. Rio, 14 de Fevereiro de 1758.

André Martins Brito, o escrevi.


Termo de publicação.
Aos quinze dias do mês de Fevereiro de mil
setecentos e cinquenta e oito anos nesta
cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro
em Réus do Senado da Câmara pelo Dou-
tor Presidente Antônio de Matos e Silva
me foi entregue estes autos como são despacho
sobre que guardou se cumprisse e guardasse
como nela se contém depois fiz se ter
no recuo André Martins Brito, escrivão da
Câmara que os escrevi.


Nota do Transcritor (a): O documento apresenta dificuldades de leitura pelo seu estado de conservação.
Responsável pela Transcrição: Ariadne Pires Barbosa
Datas da Transcrição: 15/12/2020 e 16/12/2020

Restrito.

O documento tem como suporte o papel e possui quinze páginas sendo elas: 822r, 822v, 823r, 823v, 824r, 824v, 825r, 825v, 826r, 826v, 827r, 827v, 828r, 828v e 829r.